Vereadores votam contrário ao Parecer Prévio do TCE, que julgou irregular as Contas do Ex-Prefeito Célio Silveira

30 abril, 2022

Na última Sessão Ordinária ocorrida na quinta-feira, 28 de abril, os Vereadores votaram o Projeto de Decreto Legislativo nº001/2022, que dispões sobre o Parecer Prévio nº33/2020/TCE-RO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Tratasse da Tomada de Contas Especial do Ex-Prefeito Célio Renato da Silveira, referentes aos convênios firmados entre o Município de Espigão do Oeste e a Escolinha de Futebol Esperança. O Parecer Técnico foi emitido pelo TCE-RO após instauração do Processo nº 7269/17-TCE-RO para apurar possíveis irregularidades na celebração, execução e fiscalização dos Convênios, referentes a vários agentes públicos, dentre a participação do Ex-Prefeito Célio.

O processo teve início perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, devido à representação do Ministério Público do Estado de Rondônia, em meados de 2017, quando houve representação pela 2ª Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste/RO.

Após verificadas diversas irregularidades, o processo foi convertido em procedimento de Tomada de Contas Especial, sendo posteriormente encaminhado à Câmara Municipal e apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo.

 Aonde após análise e discussões com parecer opinando pela elaboração de Decreto Legislativo de reprovação das contas, seguindo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Durante a Sessão Ordinária, os Vereadores manifestaram seus votos favoráveis a aprovação das contas do Ex-Prefeito Célio, sob a justificativa de inexistência de dolo com os recursos públicos, beneficiando, na época, o interesse público coletivo, tendo em vista a grande movimentação na cidade, fomentando a economia local, gerando renda e emprego.

Dessa forma, ao final, a votação teve nove votos em favor da prestação de contas do Ex-Prefeito Célio e um contrário.

Por Assessoria

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