Tribunal de Contas de Rondônia decide que diária a vereador é ilegal

O julgamento recente do TCE/RO condenando vereadores da legislatura de 2005 a 2008 de Vilhena e determinando ressarcimento aos cofres públicos municipais cuja soma pode chegar aos R$ 700 mil deve ser analisado com maior prudência pelo demais presidentes das Câmaras Municipais.

A ação movida pelo advogado e presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania (ADDC) Caetano Neto foi julgada procedente e deve servir de alerta aos presidentes de parlamentos mirins, porque a justificativa da concessão de diárias para “finalidade pública” é ilegal.

A decisão da Corte de Contas do Estado deverá colocar um fim nos “Trenzinhos da Alegria” proporcionado por diversas câmaras de vereadores na concessão de diárias, para vereador ir a Brasília.

Com a finalidade de que? Vereador tem atribuição específica de fiscalizar e atuar na Casa de Leis no âmbito da circunscrição do município aprovando e ou rejeitando projetos de leis.

No mais é querer “status” que não lhe cabe, segundo Caetano Neto, que é um vigilante do dinheiro público. Pela decisão do TC-RO os vereadores denunciados com o benefício ilegal terão que devolver o dinheiro das diárias ilegais aos cofres públicos.

Fonte: Rondoniadinamica