Todos os Projetos da 19ª Sessão Ordinária são Aprovados por Unanimidade

Na noite da última quinta-feira, 26 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Espigão do Oeste realizou a 19ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura (2025–2028), 1º biênio, com todos os projetos e matérias pautados sendo aprovados pelos vereadores presentes.

Durante o expediente, foi aprovada a ata da 18ª sessão ordinária e apresentados os documentos recebidos pela Casa Legislativa. Em seguida, os parlamentares deram continuidade às deliberações da ordem do dia.

Foram aprovados os seguintes itens:

Requerimento de Urgência n.º 14/2025, que permitiu a tramitação em regime especial do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025;

Emenda Modificativa n.º 01/2025, alterando parte do texto original do projeto para melhor adequação legislativa; Emenda Substitutiva n.º 01/2025, com acréscimos e ajustes no conteúdo da proposta original; Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera regras da Lei Complementar nº 1/2022 sobre a concessão de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência Social do Município;

Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2025, que aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, considerando regular a Prestação de Contas do Município referente ao exercício financeiro de 2023. A sessão reforça o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, responsabilidade fiscal e o aperfeiçoamento das leis que impactam diretamente a administração pública e os direitos dos servidores.

Por: Assessoria/Legislativa