Opinião: “A Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se uma desordem

É mais uma, entre tantas outras organizações que até pouco tempo eram consideradas sérias e hoje fazem parte da frente nacional que se dedica ao linchamento do sistema legal, das liberdades públicas e dos direitos individuais, incluindo aí o direito de defesa.

O que está chamando a atenção, no caso, é o esforço dos comissários que dirigem a OAB para ficarem na linha de frente da anarquia generalizada. Seu comportamento é um escândalo, mas eles não se conformam que alguém, por meios inteiramente legais, exponha em público a sua conduta escandalosa.

Resultado: estão levando à Justiça, logo eles, uma ação contra o deputado federal Marcel Van Hatem, que denunciou as responsabilidades da OAB no desmanche do ordenamento jurídico ora em execução no país. Milhares de advogados, ou muito mais, assinariam embaixo.

É uma aberração. A OAB deveria ser a última entidade da sociedade civil a atacar oficialmente a liberdade de expressão de um parlamentar brasileiro no pleno exercício do seu mandato. É um “desvio de função”, como está na moda dizer hoje: A entidade OAB, pura e simplesmente, não pode fazer isso, pois a sua obrigação legal é fazer o contrário. “Os deputados e senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, diz o artigo 53 da Constituição Federal.

Ou seja: a OAB deveria correr à Justiça para impedir que o deputado Van Hatem porventura fosse perseguido por fazer um discurso, da tribuna ou fora dela. Mas no Brasil de hoje quem faz a perseguição é a própria OAB. Não há precedentes de uma demência comparável a essa.

A OAB, como a polícia e o tribunal de inquisição que resulta dos inquéritos perpétuos do STF, recusa-se a entender o significado em português da palavra “quaisquer”. Não se trata de nenhuma questão avançada de gramática: isso quer dizer “todos”, muito simplesmente. É o que a Constituição estabelece que se faça.

Todas as palavras ditas por um parlamentar brasileiro estão sob proteção legal expressa, e não podem ser objeto de punição. Imagine-se, então, o ponto de degradação a que se chegou no Brasil, em termos de integridade do arcabouço jurídico, quando é a Ordem dos Advogados, justamente, quem exige a anulação de uma evidente garantia determinada pelas leis.

A OAB, notoriamente, não representa os 1,4 milhões de advogados hoje existentes no Brasil. Dizer que a sua direção é escolhida pelos advogados é o mesmo que dizer que os dirigentes da CUT são escolhidos pelos trabalhadores brasileiros. Sua função essencial é arrecadar contribuições compulsórias. Ignora, de maneira grotesca, a violação das prerrogativas dos advogados na defesa de seus clientes e os direitos mais elementares dos cidadãos no processo penal.

Tempos atrás andou resmungando contra exageros especialmente agressivos na guerra do STF contra o direito constitucional de defesa. Seus lamentos foram ignorados. O judiciário continua mantendo na prisão acusados que jamais sofreram uma denúncia formal. Negando acesso aos autos e mantendo inquéritos policiais fora dos prazos fixados em lei. Daí, quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.”

Autor: J.R. Guzzo/Gazeta do Povo