Justiça determina sequestro de quase R$ 1 milhão do DER

A Constituição Federal estabelece que o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa

O desembargador Walter Waltenberg Silva Junior em despacho publicado, determinou a expedição de mandado de penhora/sequestro de recursos financeiros pertencentes ao DER junto às contas ou fundos de participação da autarquia, mantidos em quaisquer instituições financeiras.

O montante a ser bloqueado é de R$ 971.273,91 (novecentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos).

A decisão do magistrado foi tomada em processo administrativo instaurado para acompanhar o pagamento de precatórios pelo DER.

O órgão devedor não realizou depósito suficiente referente ao débito do ano de 2019, no total de R$ 971.273,91 (novecentos e setenta e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos).

Walter Waltenberg salientou que “a opção desta medida não comporta discricionariedade por se tratar de obrigação, ou seja, trata-se de ato vinculado. E caso tal medida não seja tomada, a responsabilidade recai sobre esta Presidência”, no caso, sobre ele mesmo.

Em sua decisão, o desembargador determinou a remessa das cópias processuais   referentes ao sequestro ao Ministério Público, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, para a responsabilização dos gestores.

A Constituição Federal estabelece que o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa.

Fonte: Tudorondonia