Deputado Anderson solicita informações sobre pagamento de parcelas do acordo firmado pela JBS

Empresa foi condenada a pagar multa de R$ 270 milhões, por descumprir a lei de incentivos fiscais

O deputado estadual Anderson Pereira (Pros), solicitou junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), com cópia para a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), informações detalhadas sobre o pagamento do acordo firmado entre o Estado de Rondônia e a JBS S.A, decorrente da condenação da empresa ao pagamento de multa, no montante de R$ 270 milhões.

Anderson questionou se a empresa JBS tem realizado corretamente o pagamento do acordo, aonde estão sendo investidos os valores recebidos com o pagamento, e em eventual inadimplência, se há imposição de juros e multa.

Os mais de R$ 270 milhões correspondem ao ressarcimento de prejuízos causados pela JBS por não cumprimento de acordos para recebimentos de incentivos fiscais.

O acordo foi o desfecho dos trabalhos de fiscalização da Comissão Temporária Especial no ano de 2018, formada para verificar in loco e colher subsídios sobre o funcionamento da CPI da Friboi, instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso.

Anderson Pereira destacou que o objetivo da Comissão foi de promover um trabalho minucioso de fiscalização e que isso ocorre quando um deputado exerce de fato o seu papel.

Para o parlamentar, a Sefin realmente passou a autuar a JBS por cobrança dos deputados e reforçou o papel fundamental da Comissão para recuperar recursos para os cofres do Estado.

Neste contexto, ficou pactuado que a empresa pagaria ao Estado o valor de R$ 270 milhões de reais parcelados em 120 vezes. O parlamentar requer que seja cumprido o que determina o artigo 29 da Constituição estadual e espera o encaminhamento da resposta por parte do Governo.

Fonte: Assessoria/ALE

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