CCJ aprova PEC 47/2023 e proposta dos servidores dos ex-Territórios avança na Câmara

Após aprovação da admissibilidade, deputado Thiago Flores protocola requerimento pedindo a instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da PEC 47/2023, proposta que trata da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal de servidores e trabalhadores vinculados aos ex-Territórios e aos estados de Rondônia, Amapá e Roraima.

A decisão representa uma etapa importante de uma discussão que se arrasta há anos no Congresso Nacional e é acompanhada por servidores e suas famílias nos três estados.

O texto prevê, entre outros pontos, a possibilidade de inclusão no quadro em extinção da União de servidor público, integrantes das carreiras das polícias Civil e Militar e pessoas que tenham mantido relação ou vínculo funcional.

Empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração dos ex-Territórios ou dos estados, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas.

A atuação do parlamentar em relação à PEC antecede a votação desta terça-feira. Em março de 2024, Thiago já havia apresentado requerimento solicitando a criação da Comissão Especial destinada à análise da proposta.

Com a admissibilidade aprovada, o deputado protocolou nesta terça-feira o Requerimento nº 4.163/2026, solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Especial que deverá analisar o mérito da PEC.

Mas não podemos parar aqui. Por isso, assim que a admissibilidade foi aprovada, protocolamos o requerimento solicitando a instalação da Comissão Especial. Agora é continuar trabalhando para que a PEC siga avançando”, afirma Thiago Flores.

O próximo passo, portanto, é a constituição da Comissão Especial, que será responsável pela análise do mérito da proposta. Para Thiago Flores, a aprovação na CCJ marca uma mudança concreta de estágio em uma pauta aguardada há anos.

“É um momento histórico, mas ainda temos trabalho pela frente. Cada etapa vencida nos aproxima de uma solução para pessoas que esperam há muitos anos pelo reconhecimento de seus direitos. Agora, nosso esforço está concentrado na instalação da Comissão Especial”, concluiu.

Por: Assessoria/Thiago Flores